CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas: o que é
Resposta direta
Código que identifica a atividade econômica principal e secundária de uma empresa, usado para definir tributação, licenças exigidas e enquadramento no MEI ou Simples.
Escolher o CNAE errado pode impedir o enquadramento no MEI, mudar o Anexo do Simples Nacional ou até gerar exigência de licença que a atividade real não precisaria. A consulta oficial é feita na tabela do IBGE.
Perguntas frequentes
- O que acontece se eu escolher o CNAE errado?
- O CNAE errado pode impedir o enquadramento no MEI ou no Simples, jogar a empresa num Anexo mais caro, exigir licenças que a atividade real não precisaria ou gerar problemas na emissão de notas. Corrigir depois é possível, mas costuma exigir alteração cadastral e, às vezes, contábil.
- Posso ter mais de um CNAE?
- Sim. A empresa tem um CNAE principal (a atividade predominante) e pode ter vários secundários. No MEI, porém, só são permitidas atividades da lista de ocupações autorizadas, e o número de secundários é limitado. Nos demais regimes, a quantidade é livre, respeitando a compatibilidade entre as atividades.
- Como alterar o CNAE da empresa?
- A mudança de CNAE exige alteração do ato constitutivo (contrato social ou requerimento de empresário) e atualização cadastral na Junta Comercial, na Receita e na prefeitura. Em atividades que exigem licença, pode ser preciso novo alvará. O contador conduz o processo para manter os cadastros consistentes entre os órgãos.
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