Glossário
Termos fiscais e contábeis, sem economês
Cada termo explicado em 1-2 frases diretas, com link pra calculadora ou artigo que aprofunda o assunto.
AnexoAnexo (Simples Nacional)Cada uma das 5 tabelas de alíquotas do Simples Nacional (I a V), definida conforme a atividade da empresa — comércio, indústria ou serviço.Carnê-LeãoCarnê-LeãoRecolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda para pessoa física que recebe de outra pessoa física ou do exterior — típico de autônomos e profissionais liberais.CBSCBS — Contribuição sobre Bens e ServiçosNovo tributo federal criado pela Reforma Tributária que vai substituir o PIS e a COFINS a partir de 2026.CertificadoCertificado Digital e-CNPJIdentidade digital que autentica a empresa perante órgãos públicos, obrigatória para emitir nota fiscal, acessar o eSocial e assinar documentos oficialmente.CFOPCFOP — Código Fiscal de Operações e PrestaçõesCódigo de 4 dígitos que identifica a natureza de cada operação (venda, devolução, remessa, transferência) numa nota fiscal.CNAECNAE — Classificação Nacional de Atividades EconômicasCódigo que identifica a atividade econômica principal e secundária de uma empresa, usado para definir tributação, licenças exigidas e enquadramento no MEI ou Simples.CNDCND — Certidão Negativa de DébitosDocumento que comprova a regularidade fiscal de uma empresa perante um órgão específico (Receita Federal, prefeitura, Justiça do Trabalho), exigido em licitações e financiamentos.CNDTCNDT — Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasCertidão emitida pelo TST que comprova que a empresa não tem débitos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho.CNPJCNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaNúmero de identificação de uma empresa perante a Receita Federal, obrigatório para qualquer negócio formalizado no Brasil.CRFCRF — Certificado de Regularidade do FGTSDocumento que comprova que a empresa está em dia com os depósitos de FGTS de seus empregados.CSLLCSLL — Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuição federal de 9% (regra geral) sobre o lucro da empresa, cobrada junto com o IRPJ no Lucro Presumido e no Lucro Real.CT-eCT-e — Conhecimento de Transporte EletrônicoDocumento fiscal eletrônico que formaliza a prestação de serviço de transporte de cargas, equivalente à NF-e para o setor de logística.DARFDARF — Documento de Arrecadação de Receitas FederaisGuia usada para pagar tributos federais fora do DAS — IRPJ, CSLL, Carnê-Leão, entre outros — quando não estão unificados em outra guia.DASDAS — Documento de Arrecadação do Simples NacionalGuia única mensal que reúne os tributos do Simples Nacional (ou o valor fixo do MEI) num só boleto, com vencimento todo dia 20.DEFISDEFIS — Declaração de Informações Socioeconômicas e FiscaisDeclaração anual obrigatória para empresas do Simples Nacional, com o resumo do faturamento e das informações do ano anterior.DesenquadramentoDesenquadramento (MEI/Simples)Saída obrigatória de um regime tributário por ultrapassar o limite de faturamento ou descumprir alguma regra de enquadramento.DIFALDIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMSValor pago pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino, em vendas para consumidor final de outro estado.DistribuiçãoDistribuição de LucrosParcela do lucro da empresa (já tributado na pessoa jurídica) que é repassada aos sócios isenta de Imposto de Renda, desde que a contabilidade comprove o lucro real disponível.ECDECD — Escrituração Contábil DigitalVersão digital do livro diário e do livro razão, entregue anualmente ao Sped por empresas do Lucro Real (e algumas do Presumido, conforme critério).ECFECF — Escrituração Contábil FiscalObrigação acessória anual que substituiu a antiga DIPJ, onde empresas do Lucro Presumido e Real declaram informações contábeis e fiscais detalhadas à Receita Federal.eSocialeSocialSistema unificado do governo federal onde empresas registram admissões, folha de pagamento, afastamentos e desligamentos de funcionários.FatorFator RRelação entre a folha de pagamento (12 meses) e o faturamento (12 meses) que decide se uma empresa de serviços no Simples paga pelo Anexo III (mais barato) ou Anexo V (mais caro).
FGTSFGTS — Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoDepósito mensal de 8% sobre o salário do empregado CLT, feito pelo empregador numa conta vinculada, sacável em situações específicas como demissão sem justa causa.HoldingHoldingEmpresa criada para deter participações societárias ou bens de uma família/grupo, usada para planejamento sucessório, proteção patrimonial e organização societária.IBSIBS — Imposto sobre Bens e ServiçosNovo imposto estadual/municipal criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023) que vai substituir gradualmente o ICMS e o ISS a partir de 2026.ICMSICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosImposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços (transporte intermunicipal/interestadual e comunicação), com alíquotas que variam por estado e produto.ICMS-STICMS-ST — Substituição Tributária do ICMSRegime em que o ICMS de toda a cadeia (indústria, distribuidor, varejo) é recolhido de uma vez só pelo primeiro elo, geralmente a indústria ou o importador.ImpostoImposto SeletivoNovo tributo federal da Reforma Tributária que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes.INSSINSS do Autônomo (Contribuinte Individual)Contribuição previdenciária mensal do profissional autônomo, entre 11% e 20% do valor declarado, que garante acesso a aposentadoria e demais benefícios do INSS.IRPJIRPJ — Imposto de Renda Pessoa JurídicaImposto federal sobre o lucro das empresas, calculado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o regime tributário.ISSISS — Imposto Sobre ServiçosImposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços, com alíquota entre 2% e 5% definida por cada prefeitura.JCPJCP — Juros sobre Capital PróprioForma de remunerar sócios com dedutibilidade fiscal para a empresa (diferente do dividendo), sujeita a IRRF de 15% para quem recebe.LALURLALUR — Livro de Apuração do Lucro RealLivro fiscal obrigatório no Lucro Real onde a empresa ajusta o lucro contábil para chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.MDF-eMDF-e — Manifesto Eletrônico de Documentos FiscaisDocumento eletrônico que agrupa várias notas fiscais (NF-e/CT-e) de uma mesma viagem de transporte de carga.MEIMEI — Microempreendedor IndividualCategoria de formalização mais simples do Brasil, com DAS fixo mensal e limite de faturamento anual, voltada para quem trabalha sozinho ou com no máximo um funcionário.NF-eNF-e — Nota Fiscal EletrônicaDocumento fiscal eletrônico obrigatório para a venda de mercadorias, substituindo a nota fiscal em papel.NFS-eNFS-e — Nota Fiscal de Serviços EletrônicaDocumento fiscal eletrônico obrigatório para a prestação de serviços, emitido pelo sistema do município (ou pela NFS-e Nacional).PIS/COFINSPIS/COFINSContribuições federais que financiam a seguridade social, cobradas de forma cumulativa (Presumido) ou não cumulativa com direito a crédito (Real).Pró-laborePró-laboreRemuneração mensal que o sócio recebe pelo trabalho que exerce na empresa, sujeita a INSS e IRRF — diferente da distribuição de lucros, que é isenta.RNTRCRNTRC — Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de CargasCadastro obrigatório da ANTT para qualquer empresa ou autônomo que faça transporte rodoviário de carga por conta de terceiros.SimplesSimples NacionalRegime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano, que unifica 8 tributos numa guia única (DAS).SplitSplit PaymentMecanismo da Reforma Tributária em que o imposto (IBS/CBS) é separado e recolhido automaticamente no momento do pagamento, antes de o dinheiro chegar à conta do vendedor.SublimiteSublimite (Simples Nacional)Teto de faturamento estadual/municipal (R$ 3,6 milhões) acima do qual a empresa continua no Simples Nacional para tributos federais, mas passa a recolher ICMS/ISS fora do DAS.SubstituiçãoSubstituição TributáriaVer ICMS-ST — regime em que um único elo da cadeia (geralmente indústria ou importador) recolhe o imposto de todas as etapas seguintes.
