DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS

Resposta direta

Valor pago pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino, em vendas para consumidor final de outro estado.

Criado pela EC 87/2015 e regulamentado pela LC 190/2022, o DIFAL é obrigatório em qualquer venda interestadual pra consumidor final, seja ele contribuinte do ICMS ou não — regra que afeta diretamente e-commerces que vendem pro Brasil inteiro.

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