NFS-e — Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: o que é
Resposta direta
Documento fiscal eletrônico obrigatório para a prestação de serviços, emitido pelo sistema do município (ou pela NFS-e Nacional).
Desde 2022, o governo federal unificou o layout via NFS-e Nacional, mas cada prefeitura ainda define suas próprias regras de retenção de ISS e obrigatoriedade de emissão.
Perguntas frequentes
- Como emitir NFS-e?
- A emissão é feita no sistema da prefeitura do município onde o serviço é prestado ou pelo portal da NFS-e Nacional, que unificou o padrão desde 2022. É preciso ter inscrição municipal ativa e, na maioria dos casos, certificado digital. O contador costuma configurar o acesso na abertura da empresa.
- MEI é obrigado a emitir NFS-e?
- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal de serviço quando presta serviço para pessoa jurídica. Para consumidor pessoa física, a emissão em geral é facultativa, salvo se o cliente exigir. Desde 2023, o MEI usa o padrão nacional da NFS-e em boa parte dos municípios.
- Preciso de inscrição municipal para emitir NFS-e?
- Sim. A NFS-e é vinculada ao cadastro do prestador na prefeitura, então é necessário ter inscrição municipal ativa antes de emitir. Esse cadastro é feito na abertura da empresa e define a alíquota de ISS aplicável e as obrigações acessórias municipais do negócio.
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