Desenquadramento (MEI/Simples)

Resposta direta

Saída obrigatória de um regime tributário por ultrapassar o limite de faturamento ou descumprir alguma regra de enquadramento.

No MEI, ultrapassar o teto anual (ou contratar sócio) força a migração para o Simples Nacional como ME, geralmente já no ano seguinte, com efeitos retroativos se o excesso for grande.