MEI — Microempreendedor Individual: o que é
Resposta direta
Categoria de formalização mais simples do Brasil, com DAS fixo mensal e limite de faturamento anual, voltada para quem trabalha sozinho ou com no máximo um funcionário.
O MEI paga um valor fixo mensal (independente do quanto fatura, dentro do limite) e tem obrigações mínimas — mas perde acesso ao regime assim que ultrapassa o teto de faturamento ou contrata sócio.
Perguntas frequentes
- Qual o limite de faturamento do MEI?
- O MEI tem um teto anual de faturamento definido em lei, que quando ultrapassado força a migração para o Simples Nacional. Também há limites de estrutura: no máximo um funcionário e nenhum sócio. Passar de qualquer um desses parâmetros implica desenquadramento.
- Quais impostos o MEI paga?
- O MEI paga um valor fixo mensal no DAS, que reúne a contribuição previdenciária (INSS) e, conforme a atividade, ICMS ou ISS. O valor independe do quanto o MEI faturou no mês, dentro do limite anual — o que torna a carga bastante previsível.
- O MEI precisa de contador?
- Por lei, o MEI não é obrigado a ter contador para a rotina básica, já que a apuração é simplificada. Na prática, muitos buscam apoio contábil na abertura, na declaração anual (DASN-SIMEI) e, principalmente, quando o negócio se aproxima do teto e precisa planejar a migração para o Simples.
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