MEI: o regime mais simples — e onde ele deixa de valer a pena.

O que é o MEI, em uma frase

MEI é um regime tributário simplificado para microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil (limite vigente). Em vez de pagar tributos separadamente, o MEI recolhe um valor fixo mensal — o DAS — que engloba INSS, ICMS e/ou ISS, conforme a atividade.

Quem pode ser MEI

• Atividade permitida: a ocupação precisa constar da lista oficial (aproximadamente 450 atividades — comércio, serviços e indústria de baixa complexidade).
• Sem sócios: o MEI é individual por definição.
• Sem participação em outra empresa: não pode ser sócio, titular ou administrador de outra pessoa jurídica.
• Até um funcionário: registrado com salário mínimo ou piso da categoria.

Limites e faturamento

DAS e custos mensais

O DAS-MEI é um valor fixo cobrado por mês, calculado sobre o salário mínimo vigente. Em 2026, gira em torno de R$ 76 a R$ 82 — conforme a atividade recolha ICMS (comércio/indústria) ou ISS (serviços).

Obrigações mensais e anuais

• DAS mensal: vencimento todo dia 20.
• Nota fiscal: obrigatória em vendas para PJ; opcional para consumidor final — mas recomendada em qualquer venda por marketplace.
• DASN-SIMEI: declaração anual do faturamento, entregue até 31 de maio.
• Relatório mensal de receitas: controle interno com o total do mês, guardado por 5 anos.

Quando é hora de sair do MEI

Nem sempre é o faturamento que aperta primeiro. Os sinais de que o MEI já não serve costumam aparecer antes do teto:

O caminho natural após o MEI é o Simples Nacional (Microempresa, faturamento anual até R$ 4,8 milhões). A alíquota efetiva começa perto de 4% e cresce por faixa — geralmente ainda muito favorável para quem sai do MEI por crescimento.