CND — Certidão Negativa de Débitos: o que é
Resposta direta
Documento que comprova a regularidade fiscal de uma empresa perante um órgão específico (Receita Federal, prefeitura, Justiça do Trabalho), exigido em licitações e financiamentos.
Existem CNDs diferentes para cada esfera: federal (débitos com a Receita e PGFN), municipal (tributos locais) e CNDT (débitos trabalhistas). Cada uma tem emissão e validade próprias.
Perguntas frequentes
- Para que serve a Certidão Negativa de Débitos?
- A CND comprova que a empresa está regular perante um órgão específico. É exigida em licitações públicas, financiamentos, operações de crédito, venda de imóveis e alguns contratos privados. Sem ela, o negócio pode ficar impedido de participar de concorrências e de acessar linhas de crédito.
- Quanto tempo vale uma CND?
- A validade varia conforme o órgão emissor. A CND federal (Receita e PGFN), por exemplo, costuma valer 180 dias; certidões municipais e a CNDT também têm prazos próprios. Vencida, é preciso emitir uma nova, o que exige que a empresa continue regular no período.
- Existe uma certidão única que reúne todas?
- Para os débitos federais, a Receita e a PGFN emitem uma certidão conjunta que abrange tributos federais e dívida ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias. Mas débitos municipais, estaduais e trabalhistas (CNDT) ainda exigem certidões próprias de cada órgão — não há uma certidão única nacional.
- Qual a diferença entre certidão negativa e positiva com efeito de negativa?
- A negativa é emitida quando não há nenhum débito em aberto. A positiva com efeito de negativa é emitida quando existe débito, mas ele está suspenso ou garantido — por parcelamento em dia, depósito judicial ou discussão administrativa. Nos dois casos a empresa é tratada como regular e consegue participar de licitações e operações que exigem a CND.
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