CND — Certidão Negativa de Débitos

Resposta direta

Documento que comprova a regularidade fiscal de uma empresa perante um órgão específico (Receita Federal, prefeitura, Justiça do Trabalho), exigido em licitações e financiamentos.

Existem CNDs diferentes para cada esfera: federal (débitos com a Receita e PGFN), municipal (tributos locais) e CNDT (débitos trabalhistas). Cada uma tem emissão e validade próprias.