O que é o Lucro Presumido
É um regime tributário em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma base presumida — um percentual fixo do faturamento definido pela lei, e não sobre o lucro contábil real. PIS e COFINS ficam no regime cumulativo (alíquotas menores, sem direito a crédito). ICMS e ISS continuam normais, conforme a atividade.
Quem pode optar
- Faturamento até R$ 78 milhões/ano: acima disso, Lucro Real obrigatório.
- Atividade permitida: bancos, seguradoras, factoring e algumas outras atividades financeiras são obrigadas ao Real, mesmo abaixo do teto.
- Opção anual: a escolha se dá no primeiro DARF do ano e vale para todo o exercício.
Percentuais de presunção
A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o faturamento multiplicado pelo percentual de presunção da atividade:
Comércio e indústria
IRPJ: 8% · CSLL: 12%
Revenda de combustível
IRPJ: 1,6% · CSLL: 12%
Serviços em geral
IRPJ: 32% · CSLL: 32%
Transporte de cargas
IRPJ: 8% · CSLL: 12%
Transporte de passageiros
IRPJ: 16% · CSLL: 12%
Serviços hospitalares
IRPJ: 8% · CSLL: 12%
Tributos e alíquotas
Sobre a base presumida
- IRPJ: 15% + adicional de 10% sobre o excedente a R$ 60 mil/tri
- CSLL: 9%
Sobre o faturamento bruto (cumulativo)
- PIS: 0,65%
- COFINS: 3,00%
Apuração é trimestral. ISS/ICMS conforme atividade e município/estado.
Obrigações mensais e anuais
- DARF trimestral: IRPJ e CSLL apurados a cada trimestre.
- PIS e COFINS mensais: recolhidos até o dia 25 do mês seguinte.
- EFD-Contribuições, ECD e ECF: escriturações digitais obrigatórias.
- DCTFWeb, eSocial: obrigatórios quando há folha de pagamento.
Quando o Presumido vale — e quando não
01
Empresa com margem real ACIMA do percentual de presunção — paga imposto sobre um lucro menor do que tem
02
Faturamento acima do teto do Simples ou próximo dele, com poucos insumos tributados
03
Serviço intelectual sem folha de pagamento significativa (Anexo V do Simples pesaria mais)
04
NÃO vale: margem apertada, prejuízo eventual, ou muito crédito de PIS/COFINS parado (Real ganha)
Presunção fixa
Apuração trimestral
Teto R$ 78 mi