O que é o Simples Nacional
É um regime tributário unificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Em vez de recolher IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal em guias separadas, a empresa paga tudo numa única guia mensal — o DAS. A alíquota varia conforme o anexo e a faixa de faturamento acumulado.
Quem pode optar
- Faturamento até R$ 4,8 mi/ano: acima disso, desenquadramento obrigatório.
- Atividade permitida: a maioria dos CNAEs entra; algumas atividades reguladas (bancos, factoring, tabacaria etc.) são vedadas.
- Sem sócio PJ e sem dívida: sócios devem ser pessoas físicas, sem participação em outras empresas do Simples acima do limite, e a empresa não pode ter débitos com a Receita ou o INSS.
- Opção anual: a adesão é feita em janeiro; fora disso, só na abertura da empresa.
Anexos e alíquotas iniciais
O Simples divide as empresas em cinco anexos, conforme a atividade. Cada anexo tem sua tabela de faixas — a alíquota inicial é a que aparece na 1ª faixa (faturamento até R$ 180 mil no ano):
Anexo I
Comércio
a partir de 4,00%
Anexo II
Indústria
a partir de 4,50%
Anexo III
Serviços em geral
a partir de 6,00%
Anexo IV
Serviços com INSS fora
a partir de 4,50%
Anexo V
Serviços intelectuais (fator R)
a partir de 15,50%
A alíquota efetiva cresce por faixa até 33% no topo. O Anexo V pode cair para o Anexo III via fator R quando a folha de pagamento representa 28% ou mais do faturamento.
Como se calcula o DAS
Fórmula
alíquota_efetiva = (RBT12 × alíquota_nominal − PD) ÷ RBT12
RBT12 = receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. PD = parcela a deduzir da faixa. O DAS do mês é a alíquota efetiva aplicada sobre o faturamento do mês.
Obrigações mensais e anuais
- DAS mensal: vencimento todo dia 20 do mês seguinte.
- Nota fiscal: obrigatória em toda venda ou prestação — inclusive para consumidor final.
- DEFIS: declaração anual das informações socioeconômicas, entregue até 31 de março.
- eSocial e DCTFWeb: se a empresa tem folha de pagamento.
Quando o Simples deixa de valer a pena
O Simples não é sempre a melhor opção — mesmo dentro do limite de R$ 4,8 mi. Os principais sinais de saída:
01
Margem apertada com muitos insumos tributados (créditos de PIS/COFINS ficam parados)
02
Faturamento próximo do teto e crescendo — Lucro Presumido pode ser mais barato antes de estourar
03
Cliente PJ pedindo destaque de impostos que o Simples não separa
04
E-commerce/marketplace com ICMS-ST e frete pesado — Lucro Real com crédito costuma ganhar
5 anexos
4% a 33%
Teto R$ 4,8 mi