MEI · Transporte de cargas · 2026
MEI Caminhoneiro: o único MEI com limite maior de faturamento.
O MEI Caminhoneiro (Transportador Autônomo de Cargas) é a única categoria de MEI que tem teto de faturamento diferenciado: R$ 251.600/ano, contra R$ 81 mil do MEI comum. Isso resolve o problema de quem faturava R$ 15–20 mil/mês e era obrigado a virar ME só por causa do limite.
Mas atenção: o DAS mensal também é diferente, o RNTRC da ANTT é obrigatório, e a contribuição previdenciária tem base ampliada. Este guia mostra o que muda de fato.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro
A ocupação "Transportador Autônomo de Cargas" está prevista na Lei Complementar 188/2021. Requisitos: ser motorista profissional autônomo, ter CNH categoria compatível (C, D ou E), possuir ou alugar o próprio veículo, e não ter sócio nem outro CNPJ ativo. Pode ter no máximo 1 empregado registrado (ajudante).
DAS mensal em 2026
- • INSS (12% sobre o salário mínimo): ~R$ 182,40/mês
- • ICMS ou ISS (R$ 1 ou R$ 5, conforme atividade): R$ 1,00
- • DAS-SIMEI Caminhoneiro total: em torno de R$ 183–184/mês (contra R$ 76 do MEI comum)
A alíquota previdenciária é maior porque o cálculo do benefício futuro leva em conta a natureza da atividade (aposentadoria por tempo de contribuição integral). É mais caro no mês, mas garante aposentadoria proporcional ao salário mínimo integralmente.
RNTRC: o registro que não é opcional
Todo transportador autônomo — MEI Caminhoneiro incluído — precisa de RNTRC ativo na ANTT. Sem ele, você não pode transportar carga para terceiros com CT-e. A emissão é gratuita, mas exige comprovação de veículo (CRLV), CNH válida e curso MOPP se transportar produto perigoso.
Obrigações mensais e anuais
- • DAS-SIMEI todo dia 20 (mensal)
- • DASN-SIMEI (declaração anual) até 31 de maio
- • Emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) para cada frete
- • RNTRC renovado a cada 5 anos
- • CIOT quando contratado por embarcador não-transportador
Sobre CIOT, veja nosso Guia Completo do CIOT.
Quando sair do MEI Caminhoneiro
Se o faturamento passa de R$ 251,6 mil/ano (média mensal de R$ 20.966), o desenquadramento é obrigatório. Nesse caso, a rota mais comum é migrar para ME no Simples Nacional Anexo III (serviços de transporte). Consulte o Comparador de Regimes antes de decidir.
"O MEI Caminhoneiro é o formato certo para 90% dos autônomos que rodam para embarcadores e cooperativas. O erro mais caro é rodar sem RNTRC — a multa da ANTT parte de R$ 550 por infração e cresce por reincidência."
Perguntas frequentes
Posso ter 2 caminhões no MEI Caminhoneiro?
Sim, desde que os veículos estejam registrados em nome do MEI (pessoa física titular do CNPJ) e você tenha capacidade operacional. O que limita é faturamento, não frota.
Preciso emitir CT-e ou basta o CTe-OS?
Para transporte de carga, o documento é o CT-e (modelo 57). CTe-OS (modelo 67) é para transporte de passageiros. MEI Caminhoneiro emite CT-e — o estado emitente é o de início do transporte.
MEI Caminhoneiro recolhe INSS separado?
Não. O INSS já está dentro do DAS mensal. O que muda em relação ao autônomo tradicional (sem MEI) é justamente isso: você contribui automaticamente e não precisa fazer GPS.
Preciso de contador?
Não é obrigatório enquanto for MEI. Mas assim que o faturamento se aproximar de R$ 200 mil/ano, contratar contador vale a pena para planejar o desenquadramento e a migração para ME sem quebrar continuidade fiscal.
Ferramenta gratuita
Simule o DAS e compare com a migração para ME
Descubra em segundos quanto pagaria de imposto continuando como MEI vs. migrando para Simples Nacional Anexo III.
Abrir comparadorFontes oficiais
- Portal do Empreendedor — MEI Caminhoneiro — regras do MEI, formalização e DAS
- ANTT — RNTRC — Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
- Receita Federal — CNPJ, DAS-SIMEI e DASN