Resposta direta
O MEI é a forma mais simples e barata de se formalizar: CNPJ, um imposto fixo mensal (o DAS-MEI) e acesso a direitos previdenciários. Tem limite de faturamento (em torno de R$ 81 mil por ano, valor vigente a confirmar), permite um funcionário e só vale para atividades da lista oficial. Ao crescer além disso, o caminho natural é migrar para o Simples.
Resumo executivo
- MEI dá CNPJ, imposto fixo mensal (DAS-MEI) e cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílios).
- Tem limite de faturamento anual (confirme o valor vigente no Portal do Empreendedor) e permite 1 funcionário.
- Só atividades da lista oficial podem ser MEI; algumas profissões estão de fora.
- Obrigações são leves: pagar o DAS todo mês e enviar a declaração anual (DASN-SIMEI).
- Ao ultrapassar o limite ou precisar de sócio/mais funcionários, é hora de virar ME no Simples.
Neste artigo
- O que o MEI resolve (e o que não resolve)
- Limite, imposto e obrigações
- Quando é hora de sair do MEI
- Perguntas frequentes
O que o MEI resolve (e o que não resolve)
O MEI foi criado para tirar da informalidade quem trabalha por conta: cabeleireiro, eletricista, costureira, vendedor, prestador de serviço em geral. Com ele, você ganha CNPJ, pode emitir nota, vender para empresas e contribui para a Previdência pagando pouco.
O que ele não resolve é crescimento grande: há limite de faturamento e de funcionário. O MEI é um degrau — ótimo para começar, mas feito para ser deixado para trás quando o negócio cresce.
Limite, imposto e obrigações
O MEI paga um valor fixo por mês (o DAS-MEI), que reúne a contribuição previdenciária e o ISS/ICMS conforme a atividade — bem mais simples que apurar imposto sobre faturamento. Confirme o valor atual e o limite de faturamento no Portal do Empreendedor, pois são revisados.
As obrigações são leves: pagar o DAS todo mês e enviar uma declaração anual (a DASN-SIMEI). Pode ter um funcionário, respeitando as regras trabalhistas. Deixar de pagar o DAS ou de declarar pode levar ao cancelamento do MEI.
Quando é hora de sair do MEI
- Faturamento passou (ou vai passar) do limite anual do MEI.
- Você precisa de mais de um funcionário.
- Quer entrar um sócio no negócio.
- Sua atividade deixou de ser permitida como MEI.
- Você vai vender para clientes que exigem estrutura maior (ME/LTDA).
Limite de faturamento e valor do DAS-MEI são atualizados por norma. Confirme os números vigentes no Portal do Empreendedor.
Ferramentas do portal
Perguntas frequentes
Qual o limite de faturamento do MEI?
Gira em torno de R$ 81 mil por ano, mas o valor é revisado periodicamente. Confirme o limite vigente no Portal do Empreendedor antes de se planejar.
O MEI pode ter funcionário?
Sim, um funcionário, respeitando as regras trabalhistas (registro, salário, encargos). Precisar de mais de um é sinal de que chegou a hora de migrar para ME no Simples.
Toda profissão pode ser MEI?
Não. Só as atividades da lista oficial podem se enquadrar como MEI. Algumas profissões regulamentadas estão de fora. Verifique se a sua consta na lista antes de se formalizar.
O que acontece se eu não pagar o DAS do MEI?
Acumula débito e pode levar à perda de benefícios e até ao cancelamento do MEI. Também compromete a contagem para aposentadoria. O ideal é manter o DAS em dia.
Ultrapassei o limite. E agora?
Você precisa migrar para microempresa (ME) no Simples Nacional. Um contador conduz o desenquadramento e o novo enquadramento sem que você perca o CNPJ nem pare de operar.
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- Portal do Empreendedor (MEI) — regras do MEI, limite, DAS e declaração anual
- Prefeitura de Indaiatuba — legislação municipal, alvarás, ISS e Sala do Empreendedor
