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DASN-SIMEI: declaração anual do MEI

Resposta rápida

Acesse a DASN-SIMEI no Portal do Simples, informe o CNPJ, declare a receita bruta do ano anterior e envie. Prazo: até 31 de maio.

O que é a DASN-SIMEI

Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. Serve para informar à Receita a receita bruta total do ano anterior. Não gera imposto a pagar — o DAS mensal já quita tudo — mas a entrega é obrigatória para manter o CNPJ regular.

Prazo

Até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano-calendário anterior. A DASN de 2026 declara o faturamento de 2025.

O que declarar

• Receita bruta total do ano (todas as notas + vendas sem nota).
• Quanto veio de comércio/indústria (ICMS).
• Quanto veio de serviços (ISS).
• Se teve empregado em algum momento do ano.

Tenha em mãos as notas emitidas e o extrato da conta PJ para conferir. O relatório mensal de receita bruta (obrigatório para MEI) já traz a soma pronta.

Passo a passo

Acesse a DASN-SIMEI .
Informe CNPJ e captcha.
Escolha o ano-calendário e selecione "Original" (ou "Retificadora" se corrigir).
Preencha a receita bruta por tipo (comércio/serviços) e se teve empregado.
Transmita. Salve o recibo em PDF — comprova a entrega.

Multa por atraso

R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos declarados, o que for maior. Como MEI não gera imposto adicional, na prática a multa mínima de R$ 50 é o piso — reduzida a 50% (R$ 25) se paga antes de notificação da Receita. A guia DARF sai junto com a transmissão em atraso.

Esqueci anos anteriores. E agora?

Dá para declarar todos os anos atrasados no mesmo sistema — o PGDASN-SIMEI mantém histórico. Faça um por vez, pague a multa gerada de cada e imprima o recibo. Depois disso, rode a consulta de situação cadastral para confirmar que o CNPJ saiu da inaptidão.

"Dois anos sem DASN entregue e o CNPJ vira inapto. A partir daí, nota emitida perde validade e cliente pode glosar."

Perguntas frequentes

MEI que não faturou nada precisa declarar?

Sim. Declaração "zerada" — mas obrigatória. Sem entrega, cai na inaptidão.

Estourei o limite do MEI. Continuo entregando DASN?

Sim, pelo ano em que estava no MEI. A partir do desenquadramento, vira Simples ME e passa a entregar DEFIS. Veja o curso Do MEI para Empresa.

Preciso de contador?

Não é obrigatório para o MEI. Mas se você tem funcionário, contratou serviços com ISS, ou faturou perto do limite, um contador evita erro que puxa fiscalização.

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Fazer o diagnóstico

Parte da Central de Atalhos Fiscais. Guia irmão: emitir DAS-MEI.

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