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Como emitir o DAS do Simples Nacional no PGDAS-D

Resposta rápida

Acesse o PGDAS-D com certificado digital ou código de acesso, informe o faturamento do mês por atividade e o sistema calcula a alíquota, gera o DAS em PDF (com código de barras e Pix) e transmite a apuração à Receita.

O que é o PGDAS-D

É o sistema oficial de apuração das empresas do Simples Nacional que não são MEI. Ele calcula todos os tributos do Simples num único DAS: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, IPI, ICMS e ISS conforme o anexo da atividade.

Diferente do DAS-MEI (valor fixo), aqui o valor depende do faturamento dos últimos 12 meses (RBT12) e da faixa da tabela do anexo aplicável.

Vencimento

Dia 20 do mês seguinte à competência. Ex.: DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro. Feriado/fim de semana adia para o próximo dia útil.

Passo a passo

Abra o PGDAS-D . Acesse com certificado digital e-CNPJ ou código de acesso do e-CAC.
Escolha "Calcular Valor Devido" e selecione o período de apuração (mês/ano).
Informe o faturamento do mês separado por atividade e anexo. Se houve venda com ST, monofásico, isento ou exportação, marque nos campos específicos — evita pagar imposto a mais.
O sistema mostra a memória de cálculo. Confira a alíquota efetiva e o valor por tributo.
Clique em Transmitir Apuração. Só depois disso o DAS pode ser gerado.
Volte em "Emitir DAS" para baixar o boleto em PDF (código de barras + Pix).

Retificação

Errou o faturamento ou esqueceu uma segregação (ST, exportação, serviço tributado fora)? Basta refazer a apuração no mesmo mês — o PGDAS-D substitui a original. Se o DAS já foi pago a maior, o crédito fica disponível para compensar em apurações futuras via Perd/Comp ou pedido de restituição no e-CAC.

Atraso: multa e juros

• Multa: 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido.
• Juros: Selic acumulada + 1% no mês do pagamento.
• O PGDAS-D já emite o DAS atualizado — basta selecionar a data de pagamento.
• Débito por 12 meses seguidos gera exclusão do Simples pela Receita.

DAS-MEI × PGDAS-D

• MEI usa o PGMEI e paga valor fixo.
• ME/EPP no Simples usa o PGDAS-D e paga percentual sobre o faturamento.
• Quem sai do MEI durante o ano passa a apurar pelo PGDAS-D já no mês seguinte ao desenquadramento.

"A dor não é emitir o DAS. É esquecer de segregar ST, monofásico ou exportação — e pagar 6% a mais todo mês sem perceber."

Perguntas frequentes

Preciso de certificado digital?

ME/EPP no Simples pode usar código de acesso do e-CAC para o PGDAS-D, mas para eSocial, EFD-Reinf e a maioria das outras obrigações o e-CNPJ A1 é praticamente inevitável.

Faturei zero no mês. Preciso apurar?

Sim. A apuração é obrigatória mesmo com faturamento zero — o DAS sai R$ 0,00, mas a transmissão evita multa por falta de declaração.

E se eu ultrapassar o limite do Simples?

Excesso até 20% ainda é apurado no PGDAS-D até dezembro, com alíquota majorada. Acima disso, exclusão retroativa. Vale planejar antes com um contador.

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