Transporte · ANTT · Abertura de empresa

Transportadora: ETC, CTC ou TAC — a decisão vale R$ 100 mil.

Antes de escolher regime tributário, você escolhe a categoria da ANTT: TAC (autônomo), ETC (Empresa de Transporte de Cargas) ou CTC (Cooperativa). Cada uma tem exigência diferente de capital, frota mínima e RNTRC — e trocar de categoria depois é burocrático.

As três categorias e o capital

• • TAC (autônomo): pessoa física, 1 veículo, sem capital social. Pode ser MEI Caminhoneiro (limite R$ 251,6 mil/ano).
• • ETC: pessoa jurídica, mínimo 1 veículo, capital social a partir de R$ 100 integralizado (para frota inicial de 1 veículo próprio; frotas maiores exigem comprovação proporcional). Sem limite de frota.
• • CTC: cooperativa, 20+ cooperados, capital social conforme estatuto.

CNAE certo

• • 4930-2/01 — Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos, municipal
• • 4930-2/02 — Idem, intermunicipal, interestadual e internacional
• • 4930-2/03 — Produtos perigosos (exige curso MOPP)
• • 4930-2/04 — Mudanças

Passo a passo

1. Registrar contrato social na Junta Comercial com CNAE 4930-2/xx.
2. Obter CNPJ na Receita Federal.
3. Inscrição estadual (Sefaz) — obrigatória para emitir CT-e.
4. Alvará municipal.
5. Certificado digital A1 da empresa.
6. Cadastrar frota no RNTRC da ANTT (gratuito).
7. Habilitar emissão de CT-e e MDF-e no ambiente da Sefaz.
8. Contratar seguro RCTR-C (obrigatório) e opcionalmente RCF-DC.

Regime tributário

Transporte é serviço:

• • Simples Nacional Anexo III (Fator R OK): alíquotas 6% a 19,5%
• • Simples Anexo V (Fator R furado): 15,5% a 30,5%
• • Lucro Presumido: presunção 8% para IRPJ/CSLL, PIS/Cofins cumulativo — carga total ~14,5%
• • ICMS de transporte: 12% (interestadual) ou 18% (intraestadual SP), com direito a crédito de combustível/pedágio

Documentos que rodam junto com a carga

• • CT-e (modelo 57): contrato de prestação do serviço de transporte
• • MDF-e (modelo 58): manifesto eletrônico da carga em trânsito
• • NF-e do embarcador: acompanha o produto (não é sua)
• • CIOT: quando contratado por embarcador PF ou embarcador não-transportador

Sobre CIOT, veja o Guia Completo do CIOT.

"Abrir transportadora sem RNTRC é rodar ilegal desde o primeiro CT-e. A multa da ANTT começa em R$ 550 e aumenta por reincidência — pior, um bloqueio no radar impede novos contratos com grandes embarcadores."

Perguntas frequentes