Licença-paternidade de 10 dias em 2027: o que muda na folha e na escala da sua empresa.

O que muda e quando começa a valer

Desde 1988 a Constituição prevê a licença-paternidade, mas o prazo sempre ficou no "provisório" de 5 dias. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, finalmente regulamentou o direito e definiu uma ampliação gradual. O ponto de atenção para o empresário é a data: a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, ou seja, nos próximos meses toda empresa com empregado CLT precisa ajustar política interna, escala e folha.

A lei vale para nascimento de filho, adoção e guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Quando a criança ou o adolescente tem deficiência, o período é acrescido de 1/3. E há casos em que a licença do pai equivale à licença-maternidade inteira — quando não há mãe no registro civil ou quando a adoção ou guarda é feita apenas pelo pai.

Quem paga a conta: o novo salário-paternidade

Esta é a mudança que mais mexe no caixa. Até hoje, os 5 dias de licença eram simplesmente uma falta justificada paga pela empresa. Com a nova lei, o afastamento passa a ser custeado pela Previdência Social por meio do salário-paternidade: para o empregado, o valor é igual à remuneração integral, proporcional à duração do benefício. A empresa paga ao empregado na folha e é reembolsada depois, nos termos de regulamento — a mesma lógica do salário-maternidade.

Para micro e pequenas empresas, a lei prevê expressamente o reembolso "em prazo razoável". Já o empregado de MEI e o trabalhador avulso recebem o salário-paternidade diretamente do INSS, sem passar pela folha do empregador. Quando a remuneração é variável (comissão, horas extras habituais), o cálculo segue a média dos 6 últimos meses de trabalho. Como o procedimento de reembolso depende de regulamentação, acompanhe as orientações oficiais do INSS e do eSocial até janeiro.

• Empregado CLT: empresa paga a remuneração integral do período e pede reembolso à Previdência.
• Microempresa e empresa de pequeno porte: reembolso garantido em lei, em prazo razoável.
• Empregado de MEI e trabalhador avulso: pagamento direto pelo INSS.
• Empregado doméstico: pagamento direto pelo INSS, com base no último salário de contribuição.
• Durante o afastamento, o pai não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança.

Aviso de 30 dias, estabilidade e férias emendadas

A lei cria uma rotina de comunicação que ajuda a empresa a planejar a escala: o empregado deve informar o período previsto da licença com antecedência mínima de 30 dias, apresentando atestado médico com a data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude, no caso de adoção. Em parto antecipado, o afastamento é imediato e o documento vem depois. Se a mãe ou o recém-nascido ficarem internados por complicações ligadas ao parto, a licença é prorrogada pelo período da internação.

Em troca, o empregado ganha proteção: é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até 1 mês após o término. E se a empresa demitir depois de receber a comunicação e antes de a licença começar, frustrando o gozo, deve indenizar em dobro o período. O pai também pode pedir férias emendadas ao fim da licença, desde que avise com 30 dias de antecedência da data esperada do parto.

O que a empresa de Indaiatuba e região deve preparar até janeiro

Em cidades com parque industrial forte, como Indaiatuba, Campinas, Sorocaba e Jundiaí, onde turnos e escalas são apertados, o dobro de dias de ausência a partir de 2027 pede planejamento — especialmente em equipes pequenas, em que um afastamento de 10 dias já desfalca a operação. A boa notícia é que o aviso prévio de 30 dias dá tempo para organizar cobertura.

• ✓Atualize o regulamento interno e o manual do colaborador com as novas regras da licença-paternidade a partir de 1º/01/2027.
• ✓Crie um canal formal para o empregado comunicar a licença com 30 dias de antecedência e arquivar atestado ou certidão.
• ✓Alinhe com o contador ou o sistema de folha como lançar o salário-paternidade e pedir o reembolso assim que sair a regulamentação.
• ✓Marque no cadastro do empregado o período de estabilidade (início da licença até 1 mês após) para evitar demissão indevida.
• ✓Se a empresa é do Lucro Real e aderiu ao Empresa Cidadã, revise a prorrogação de 15 dias e o impacto no incentivo fiscal.
• ✓Treine gestores de área: licença-paternidade não pode motivar tratamento discriminatório, e a lei estende ao pai as vedações do art. 373-A da CLT.

Conteúdo informativo, que não substitui a orientação do seu contador ou advogado trabalhista. Pontos como o procedimento de reembolso do salário-paternidade e as hipóteses de suspensão da licença dependem de regulamentação do Poder Executivo. Confira sempre o texto vigente da Lei nº 15.371/2026 no Planalto e as orientações do INSS.

Perguntas frequentes