Resposta direta
Em compra feita fora do estabelecimento físico (loja virtual, telefone), o Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias corridos de arrependimento, contados do recebimento, sem precisar justificar motivo — além disso, produto com defeito tem prazo próprio de reclamação, diferente do arrependimento.
Resumo executivo
- Direito de arrependimento: 7 dias corridos a partir do recebimento, sem necessidade de justificativa.
- Troca por defeito segue prazo diferente (decadencial), previsto no CDC.
- Reembolso do arrependimento deve incluir também o frete pago pelo consumidor.
- Produtos personalizados ou de higiene costumam ter regras específicas de exclusão — declare isso com clareza.
Neste artigo
O direito de arrependimento (7 dias)
Toda compra fora do estabelecimento físico dá ao consumidor 7 dias corridos, a partir do recebimento, para desistir sem justificar motivo — e o reembolso deve incluir o valor do produto e do frete pago.
Defeito é diferente de arrependimento
Produto com defeito tem prazo próprio de reclamação (decadencial, 30 ou 90 dias conforme o tipo de produto), independente do prazo de arrependimento — a política deve deixar claro que são situações e prazos distintos.
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Regras de arrependimento (7 dias), troca por defeito, reembolso e produtos não elegíveis — CDC.
Baixar modelo de política de trocaFontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990, art. 49 — direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento
