Resposta direta
O termo de consentimento só é necessário quando o consentimento é a base legal escolhida para aquele tratamento específico de dado — muitas operações (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal) usam outras bases da LGPD e não exigem consentimento explícito do titular.
Resumo executivo
- Consentimento é uma entre as 10 bases legais previstas na LGPD, não a única nem a padrão.
- O termo deve especificar finalidade, dados envolvidos e forma de compartilhamento, se houver.
- Consentimento pode ser revogado pelo titular a qualquer momento.
- Usar consentimento quando outra base seria mais adequada cria obrigação de gestão de revogação desnecessária.
Neste artigo
Quando é realmente necessário
Dados usados para execução de um contrato (ex.: endereço para entrega) ou cumprimento de obrigação legal (ex.: dados para nota fiscal) normalmente não exigem consentimento — a base legal já é outra. O consentimento é mais comum em usos como envio de marketing direto ou compartilhamento com terceiros fora do escopo do serviço contratado.
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Autorização de tratamento de dados pessoais com finalidade, base legal, compartilhamento e direitos do titular.
Baixar modelo de termo de consentimentoFontes oficiais
- LGPD — Lei 13.709/2018, art. 7º (bases legais) — bases legais de tratamento de dados pessoais
