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CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Resposta rápida

Entre em cndt-certidao.tst.jus.br, informe CPF ou CNPJ e emita a certidão em PDF. Grátis, sem login, válida por 180 dias.

O que a CNDT prova

Que a empresa (ou pessoa física) não consta como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT, mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja: nenhum débito transitado em julgado ou não pago em execução na Justiça do Trabalho.

Quando é exigida

• Licitação pública (obrigatória desde a Lei 12.440/2011).
• Contratos com órgãos da administração direta e indireta.
• Cadastro em grandes empresas privadas (compliance).
• Concessão de crédito em algumas instituições financeiras.

Passo a passo

Abra a emissão da CNDT no TST .
Escolha CPF ou CNPJ e informe o número.
Digite o captcha e clique em Emitir Certidão.
Salve o PDF. O código no rodapé permite verificação de autenticidade.

Validade: 180 dias

Igual à CND Federal. Se você participa de licitações, alinhe o calendário: emita CND e CNDT no mesmo dia, guarde os dois PDFs juntos e programe renovação a cada 5 meses.

Positiva com Efeito de Negativa

Existe débito trabalhista, mas ele está com pagamento garantido (depósito judicial, penhora, parcelamento em dia) ou tem exigibilidade suspensa (liminar). Para efeito prático, a CPEN vale como negativa — a maior parte dos órgãos aceita.

Como regularizar débito trabalhista

Identifique o processo. O TST mostra o número e a vara.
Fale com o advogado ou o próprio TRT: pode ser acordo, quitação, garantia ou parcelamento.
Após pagamento/garantia, peça a baixa no BNDT. A vara comunica o TST e a certidão sai limpa em alguns dias.

"Certidão positiva na CNDT no dia do pregão significa desclassificação imediata. Emita todo mês na semana de pico de contratos."

Perguntas frequentes

Nunca tive funcionário — preciso da CNDT?

Sim, quando o edital pede. A certidão vai sair negativa imediatamente, mas o documento é obrigatório.

Sócio pode ficar negativado por causa de processo da empresa?

Sim, se houver desconsideração da personalidade jurídica. Vale rodar CNDT no CPF dos sócios também.

Débito trabalhista antigo desaparece?

Não. Enquanto o processo estiver ativo com débito não pago, a CNDT sai positiva. A prescrição trabalhista tem regras próprias.

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