Resposta direta
Empresa de TI decide muito imposto no Fator R: com folha em 28% ou mais da receita, o serviço cai do Anexo V para o Anexo III. E quem atende cliente no exterior tem outra alavanca — a exportação de serviço, que afasta o ISS e tem tratamento próprio de PIS/Cofins. Ignorar as duas é deixar dinheiro na mesa.
Resumo executivo
- Fator R: folha (incluindo pró-labore) ≥ 28% da receita leva o serviço ao Anexo III (alíquota inicial 6%).
- Exportação de serviço (cliente no exterior, resultado lá fora) não sofre ISS e tem tratamento específico de PIS/Cofins.
- Licenciamento e desenvolvimento de software são tributados como serviço (ISS), conforme entendimento do STF.
- Desenvolvimento de software não está entre as atividades do MEI — o ponto de partida costuma ser o Simples.
- Os valores citados são exemplos ilustrativos; a escolha do regime exige simulação com os seus números.
Neste artigo
- Fator R: o divisor de águas da empresa de TI
- Exportação de serviço: quando o cliente é de fora
- Software é serviço, não mercadoria
- Perguntas frequentes
Fator R: o divisor de águas da empresa de TI
Serviço de TI no Simples pode cair no Anexo III (a partir de 6%) ou no Anexo V (a partir de 15,5%). O que decide é o Fator R: se a folha dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore dos sócios, representa 28% ou mais da receita, vale o Anexo III.
O PJ solo, que quase não tem folha, tende ao Anexo V. Uma software house com equipe e pró-labore calibrado, ao III. Entre um e outro, a alíquota inicial mais que dobra — por isso o desenho da folha é decisão tributária, não só de RH.
Exportação de serviço: quando o cliente é de fora
Desenvolvedor que atende empresa no exterior presta exportação de serviço. Quando o resultado do serviço se verifica fora do país, não há incidência de ISS, e o PIS/Cofins tem tratamento próprio. É um benefício relevante para quem fatura em dólar ou euro — mas exige contrato, comprovação de ingresso da receita e enquadramento correto.
A desoneração da exportação de serviço depende de documentação e enquadramento corretos. Tratar receita internacional como serviço doméstico paga ISS que não era devido; o contrário, sem comprovação, gera autuação.
Software é serviço, não mercadoria
O Supremo Tribunal Federal pacificou que o licenciamento e a cessão de software são serviço, sujeitos a ISS, e não a ICMS. Isso encerra a antiga dúvida entre imposto estadual e municipal e reforça o enquadramento das empresas de TI como prestadoras de serviço.
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Perguntas frequentes
Como o Fator R afeta a empresa de TI?
Se a folha (com pró-labore) dos últimos 12 meses fica em 28% ou mais da receita, a empresa é tributada pelo Anexo III do Simples (alíquota inicial 6%) em vez do Anexo V (15,5%). O desenho da folha vira decisão tributária.
Pago ISS sobre serviço prestado para cliente no exterior?
Na exportação de serviço, quando o resultado se verifica fora do país, não há ISS, e o PIS/Cofins tem tratamento próprio. É preciso contrato, comprovação de ingresso da receita e enquadramento corretos.
Software paga ICMS ou ISS?
ISS. O STF definiu que o licenciamento e a cessão de software são serviço, sujeitos ao imposto municipal, e não ao ICMS estadual.
Desenvolvedor pode ser MEI?
Desenvolvimento de software não está entre as atividades permitidas ao MEI. O ponto de partida costuma ser o Simples Nacional, com atenção ao Fator R.
Qual o melhor regime para empresa de TI?
Depende de folha, faturamento e exportação. Muitas vão bem no Simples com Fator R no Anexo III; outras, maiores, no Presumido. Quem exporta precisa considerar a desoneração. Só a simulação define.
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Agendar diagnósticoFontes oficiais
- Lei Complementar 123/2006 — Simples Nacional, anexos de serviço e Fator R
- Lei Complementar 116/2003 — ISS, exportação de serviço e lista de serviços
- STF — ADIs 1.945 e 5.659 (software) — incidência de ISS sobre licenciamento de software
