Módulo 2 — Limites, regras e o que o MEI paga

Ser MEI significa ter o regime tributário mais barato do Brasil — mas com regras estritas de faturamento, atividade e escrituração.

Faturamento

• Limite anual: R$ 81.000.
• Média mensal: R$ 6.750 (mas você pode faturar mais em um mês e menos em outro; o que importa é o acumulado do ano).
• Ano de abertura: limite proporcional. Abriu em julho? Teto de R$ 40.500 até 31/12.
• Excedeu em até 20% (até R$ 97.200): fica no MEI até dezembro, paga DAS complementar em janeiro e migra para ME em 1º de janeiro do ano seguinte.
• Excedeu em mais de 20%: sai do MEI retroativamente ao mês em que passou do limite, com apuração de impostos como ME desde então (pode virar dívida grande).

Use a calculadora Fator R para simular o cenário de migração.

O que o MEI paga (DAS-MEI)

Guia única mensal, com valores atualizados:

• Comércio/Indústria: INSS + ICMS.
• Serviço: INSS + ISS.
• Comércio e Serviço: INSS + ICMS + ISS.

Valor aproximado (referência 2025): R$ 71 a R$ 80/mês conforme atividade. Os componentes:

• INSS: 5% do salário mínimo (garante aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade).
• ICMS: R$ 1 (fixo, se comércio/indústria).
• ISS: R$ 5 (fixo, se serviço).

Use a calculadora DAS-MEI para conferir o valor exato do mês.

Direitos previdenciários

• Aposentadoria por idade: 65 anos homem, 62 anos mulher, com 15 anos de contribuição.
• Auxílio-doença: após 12 meses de contribuição.
• Salário-maternidade: após 10 meses.
• NÃO tem aposentadoria por tempo de contribuição com base só nas contribuições MEI (5%). Para isso, precisa complementar para 20%.

Obrigações mensais

• Pagar o DAS até o dia 20 do mês seguinte.
• Emitir nota fiscal para pessoas jurídicas (obrigatório) e para pessoas físicas (facultativo).
• Registrar receita mensal em relatório simples (modelo no Portal do Empreendedor).

Obrigações anuais

• DASN-SIMEI (Declaração Anual): até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. Sem multa se dentro do prazo; multa mínima de R$ 50 depois.

Empregado

Pode contratar 1 funcionário, CLT, com salário mínimo ou piso da categoria. Encargos: 8% de FGTS + 3% de INSS patronal sobre o salário do empregado.

O que NÃO pode

• Ter sócio.
• Ter outro CNPJ.
• Atividade fora da lista.
• Ultrapassar R$ 81 mil sem migrar.
• Emitir NF-e para operações não permitidas ao seu CNAE.