Módulo 1 — Quem pode ser MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada mais barata e rápida para a formalização — mas não serve para todo mundo. Antes de abrir, confirme os quatro requisitos.

1. Faturamento anual dentro do limite

Teto atual: R$ 81.000/ano (~R$ 6.750/mês em média). No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.

2. Atividade permitida

Só atividades que constam na lista oficial do MEI (Portal do Empreendedor). Exclusões típicas: profissões regulamentadas (médico, engenheiro, contador, advogado, arquiteto), corretores de imóveis com CRECI, atividades intelectuais em geral.

Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor.

3. Um único CNPJ e sem sociedade

• Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Não pode ter outro CNPJ MEI (um por CPF).
• Pode ter até 1 funcionário contratado (salário mínimo ou piso da categoria).

4. Não pode ser servidor público federal em atividade

Servidores estaduais e municipais precisam checar o estatuto próprio. Aposentados, pensionistas e servidores federais afastados sem remuneração podem ser MEI.

Ainda posso ser MEI se…

• Recebo salário CLT? Sim, pode ser MEI e CLT ao mesmo tempo. O salário CLT não conta para o teto do MEI.
• Recebo pensão/aposentadoria? Sim. Mas cuidado: MEI que já se aposentou não paga a parte do INSS do DAS de forma que gere nova aposentadoria — a contribuição vira só custeio.
• Recebo Bolsa Família? MEI pode receber, mas a renda familiar precisa continuar dentro dos limites do programa.
• Sou estudante universitário? Sim, sem impedimento.
• Sou estrangeiro? Sim, desde que tenha CPF e visto que permita atividade econômica.

Casos em que NÃO vale abrir MEI

• Faturamento previsto acima de R$ 81 mil (vai desenquadrar rápido).
• Atividade fora da lista.
• Vai precisar de sócio.
• Quer preservar patrimônio pessoal (MEI tem responsabilidade ilimitada — dívidas atingem seus bens).

Nesses casos, o caminho é abrir uma SLU ou LTDA e optar pelo Simples Nacional. Ver Manual de Abertura de Empresa.