Módulo 5 — Emissão de nota fiscal como MEI

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MEI emite nota fiscal — e desde 2023 há regras nacionais mais claras. Saber usar o emissor evita multa e facilita cobranças.

Quando o MEI é OBRIGADO a emitir

Venda ou serviço para pessoa jurídica (CNPJ): sempre, salvo se o CNPJ comprador emite nota de entrada equivalente.
Solicitação do cliente: se pediu, você emite.

NFS-e (Serviço): emitida no Portal Nacional NFS-e ou na Prefeitura.
NF-e (Produto, modelo 55): para venda de produto entre empresas e para outros estados. Requer certificado digital.
NFC-e (Consumidor, modelo 65): para venda no varejo. Requer certificado digital e homologação na SEFAZ.

Desde 2023, o Portal Nacional unifica a NFS-e do MEI. Passos:

Acesse www.nfse.gov.br.
Faça login com gov.br.
Selecione a empresa (seu CNPJ MEI aparece automaticamente).
Clique em "Emitir NFS-e".
Preencha:
- Tomador: CNPJ ou CPF do cliente + dados.
- Serviço prestado: descrição clara (evite "serviços diversos").
- Código do serviço (LC 116).
- Valor bruto.
Envie. O sistema gera o PDF (DANFSe) e o XML.
Envie ambos para o cliente por e-mail.

Seja específico: "manutenção elétrica em imóvel residencial — troca de disjuntor e cabeamento" em vez de "serviço de eletricista".
Descrição vaga pode ser recusada em auditoria do cliente e travar pagamento.

Mesmo o MEI deve guardar todos os XMLs por 5 anos. Serve para:

Emitir nota com valor divergente do combinado (impossível cancelar depois de 24h em muitos municípios).
Deixar de emitir para PJ (obrigatório) e ser autuado.
Emitir nota superior ao que realmente vendeu para "engordar" faturamento (crime tributário).
Não configurar o e-mail do tomador → nota não chega ao cliente.

Emitir muitas notas em um mês NÃO altera o DAS, que é fixo. Mas o total anual das notas define se você continua no MEI ou desenquadra.

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