Módulo 8 — Inscrição municipal e estadual

Ter CNPJ não é suficiente para emitir nota fiscal. Você ainda precisa das inscrições municipal (serviços/ISS) e/ou estadual (comércio e indústria/ICMS), conforme o CNAE.

Inscrição Municipal

• Obrigatória para quase todas as empresas (mesmo comerciais, para IPTU/taxas).
• Essencial para serviços: sem ela você não emite NFS-e nem recolhe ISS.
• Solicitação no site da Prefeitura ou presencial.
• Documentos: CNPJ ativo, contrato social, comprovante de endereço, alvará (quando exigido).
• Prazo: 1-15 dias úteis conforme município.

Alguns municípios exigem também:

• Alvará de Funcionamento
• Alvará Sanitário (alimentos, cosméticos, saúde)
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Inscrição Estadual (IE)

• Obrigatória para comércio, indústria e transporte interestadual (recolhem ICMS).
• Emissão de NF-e (nota de produto) exige IE ativa.
• Solicitação na Secretaria da Fazenda do estado (SEFAZ).
• Documentos: CNPJ, contrato social, comprovante do endereço com IPTU, foto da fachada em alguns estados.
• Prazo: 1-30 dias úteis, variando muito por estado.

Prestador de serviço puro não precisa de IE. Só municipal.

Situações especiais

• E-commerce físico vendendo para outros estados: precisa de IE + inscrição no ICMS-ST em alguns produtos.
• Restaurantes vendendo bebidas: IE obrigatória, mesmo sendo majoritariamente serviço.
• Prestadores digitais (SaaS, agência) morando em uma cidade e vendendo para outra: recolhem ISS na cidade da sede.

Após ter as inscrições

• Configure o certificado digital no sistema da SEFAZ e da Prefeitura.
• Contrate um emissor de nota (a maioria dos ERPs e contadores já oferece).
• Cadastre alíquotas, código de serviço/produto e regime tributário.

Pronto — você já pode emitir sua primeira nota. Próximo módulo.