Módulo 3 — Escolha do tipo jurídico (MEI, EI, LTDA, SLU)

O tipo jurídico define responsabilidade patrimonial, número de sócios, faturamento máximo e complexidade contábil. Mudar depois custa dinheiro e tempo — vale escolher certo agora.

MEI — Microempreendedor Individual

• Faturamento até R$ 81.000/ano (limite vigente; verifique atualizações).
• 1 titular, 0 ou 1 empregado.
• Só atividades da lista permitida (comércio, indústria e serviços simples).
• DAS único mensal (fixo, ~R$ 70 a R$ 80).
• Responsabilidade ilimitada: dívidas empresariais podem atingir bens pessoais.

Ideal para quem está começando e cabe no limite. Detalhes no Manual do MEI.

Empresário Individual (EI)

• Sem limite de faturamento (respeitando teto do regime tributário).
• 1 titular, sem sócios.
• Responsabilidade ilimitada — o patrimônio pessoal responde pelas dívidas.
• Contabilidade obrigatória.

Perde relevância desde a criação da SLU. Só faz sentido em casos muito específicos.

Sociedade Limitada (LTDA)

• 2 ou mais sócios.
• Responsabilidade limitada ao capital social — patrimônio pessoal fica protegido em regra.
• Contrato social define participação, retirada e sucessão.
• Contabilidade obrigatória.

Padrão para negócios com sócios. Exige atenção no contrato social para evitar brigas societárias.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

• 1 único titular com responsabilidade limitada.
• Substituiu na prática a EIRELI (extinta).
• Sem capital mínimo.
• Contabilidade obrigatória.

Ideal para quem vai empreender sozinho, ultrapassou o MEI e quer proteger o patrimônio pessoal.

Comparativo rápido

Decisão prática

• Vai começar sozinho, dentro de R$ 81k/ano, atividade permitida → MEI.
• Sozinho, acima do MEI ou atividade não permitida → SLU.
• Com sócios → LTDA.

Use a calculadora de custo de abertura para estimar o desembolso inicial.